O juiz Gustavo Rubens Hungria, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, suspendeu a licitação para contratação de empresa que fará a limpeza pública no município. O magistrado deferiu mandado de segurança impetrado pela empresa Construsete Construtora LTDA.
Alega a empresa impetrante que o Município de Feira de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, publicou o Edital com exigências ilegais. O contrato é orçado em R$ 123.414.676,80 (cento e vinte e três milhões quatrocentos e catorze mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta centavos).
Entre as exigências ilegais alegadas está a apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional; generalização em uma única concorrência diversas espécies de serviços, caracterizando excesso de exigências; o edital não determina onde os resíduos serão depositados; exige, ainda, que as empresas apresentem mapa pormenorizado para as áreas de difícil acesso sem, no entanto, indicar quais seriam estas áreas e nem mesmo o critério para identificá-las; exige a oferta de uma quantidade de veículos que é incompatível com o que é oferecido pela empresa que atua na coleta de resíduos sólidos para Município há 20 anos.
“Desse modo, a lei prevê que se dará a suspensão do ato quando houver fundamento relevante”, diz o texto do ato judicial. “Face ao exposto, defiro a liminar para suspender a Concorrência Pública n. 05/2019 e a sessão de licitação designada para o dia 17/06/2019 para que o caso seja decido, em definitivo, pela sentença, após as informações e o parecer do Ministério Público”, diz, ainda o texto. E determina o prazo de dez dias para que as partes prestem as informações necessárias.