O Protagonista segue com a série “Leis que Fazem a Diferença”. Na última terça-feira (6), a Câmara Municipal de Feira de Santana promulgou a Lei número 346/2019, de autoria do vereador Marcos Lima. Dispõe sobre a apreensão de veículos automotores no âmbito municipal.
A lei vai beneficiar diretamente motoristas e motociclistas. Agora, a famigerada cobrança do pátio, em caso de apreensão, só poderá ser feita a partir do primeiro dia útil após sextas, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados; as taxas de guincho e pátio não poderão ser superiores às cobradas pelo Detran; o proprietário do veículo poderá, a qualquer momento, retirar os seus pertences pessoais após a apreensão.
"Nós já havíamos lutado pela redução das taxas no âmbito estadual. Era uma questão de coerência nossa com a população. A promulgação da lei mostra que a Câmara Municipal assumiu esse compromisso", destaca o autor, vereador Marcos Lima. (Foto e informações da assessoria de comunicação do vereador Marcos Lima)