A Medida Provisória nº 896/2019, que altera a forma de publicação dos atos da administração pública, traz preocupação aos jornais impressos em todo o país. O objetivo da MP é acabar com a exigência de publicação dos atos da Administração Pública em jornais.
Para tanto, o art. 6º da MP prevê a seguinte regra: A exigência legal de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos considera-se atendida com a publicação dos referidos atos em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da União.
Além disso, a MP alterou expressamente quatro leis que previam a publicação dos atos em jornais. Assim, onde a lei exigia publicação em jornal, a MP substitui essa exigência pela publicação em sites oficiais da Administração Pública.
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) já se manifestou contrária à Medida Provisória. Em nota oficial a entidade, que representa os periódicos no país, prevê ainda mais dificuldades financeiras para as empresas. Estuda medidas jurídicas e considera que a MP “busca fragilizar a atividade jornalística”.
Em Feira de Santana, a Prefeitura publica atos administrativos em jornal diário. Eventualmente também há publicações em diários de Salvador, com circulação estadual.
De acordo com o Portal de Transparência da Prefeitura de Feira de Santana, anualmente é pago mais de R$ 1 milhão só com a publicação dos atos administrativos em jornais impressos.