Está na mesa do prefeito Colbert o Projeto de Lei Nº 139/2019, do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não-tributária, através de operações por meio de cartão de débito e crédito. Na Câmara de Vereadores o projeto foi aprovado por unanimidade.
Significa que tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) poderão ser pagos, inclusive de forma parcelada, no cartão de crédito, por exemplo. O texto do projeto diz que "para fins de operacionalizar a cobrança, fica o Município de Feira de Santana autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito e débito".
O projeto também especifica que "independentemente do número de parcelas estabelecidas no Código Tributário do Município de Feira de Santana, ou outro dispositivo legal que regule as operações de parcelamentos, o número máximo de parcelas nas transações com cartão de crédito limitar-se-á a 12 (doze) parcelas mensais sucessivas".
O Município vai realizar um chamamento público para realização de uma licitação. "Quando será definida a empresa que irá gerenciar o processo, com base na Lei Federal 8.666, com os cuidados que devem ser tomados e adotados”, ressalta o secretário da Fazenda, Expedito Eloy.
O secretário observa ainda que esta nova alternativa facilita a vida do contribuinte. "Será muito útil para aquelas pessoas que não podem ou não tem tempo de se descolar a uma agência bancária", pontua. O secretário também alerta que o contribuinte que não tiver conta bancária ou cartões de débito ou crédito, não poderá fazer parcelamento de débitos nesta modalidade.