A vereadora Cíntia Machado (Republicanos) afirmou, esta semana em pronunciamento na Câmara Municipal, que é questionada, constantemente, sobre os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – ela é presidente -, para dar continuidade às proposições e emendas apresentadas na Casa.
A parlamentar frisou que, apesar de sofrer com a pressão, a Comissão tem o prazo legal de 15 dias para opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições e emendas que tramitarão na Casa. “Aqui sempre teve prazo, mas agora não, é na pressão”, afirma.
Cíntia Machado ainda mencionou que no dia 19 passado, o vereador Isaías de Diogo (PDT) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei de nº 145/2019, que pretende ampliar para os servidores municipais cooperados, a opção da concessão do auxílio transporte creditado em espécie no contracheque ou via cartão do sistema do transporte coletivo urbano do município de Feira de Santana.
A nova alteração ao Projeto de Lei necessita do parecer da Comissão e a vereadora garantiu que irá ler e ponderar durante o tempo que tem direito. “Acabou essa história de entregar parecer de hoje para amanhã. O parecer tem prazo e a gente vai avaliar no prazo”, declarou.
Em aparte, o vereador Isaías de Diogo reconheceu que “é complicado estar na Comissão mais importante da Casa” e reforçou a importância do diálogo durante as decisões. Também em aparte, o vereador Lulinha afirmou que nunca procurou a vereadora Cíntia para pedir urgência.
O fato é que alguns projetos que vão à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça não têm base jurídica e alguns são inconstitucionais. Alguns autores, claro, querem forçar a barra na CCJ. Fato.