O governo municipal baixou, neste sábado (27) Decreto que regulamenta os procedimentos que devem ser observados pelos servidores públicos efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal para a concessão de licença para concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais de 2020. O decreto trata de prazos para desincompatibilização, dentre outros aspectos.
Ainda segundo o Decreto, “servidores efetivos em geral que concorrerem a cargos políticos nas eleições municipais e que, cumulativamente, exercem seus cargos públicos total ou parcialmente no âmbito do mesmo município, devem se afastar de suas atividades em 03 de julho de 2020 (uma sexta-feira) para obter a desincompatibilização para fins eleitorais, em obediência ao prazo de 03 (três) meses previsto Lei Complementar Federal nº 64/1990.