A Justiça do Trabalho de Feira de Santana negou, de novo, desta vez por meio do indeferimento do Mandato de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho, a reintegração dos 293 trabalhadores dispensados pelas concessionárias de transporte coletivo no município.
Tanto a empresa Rosa quanto a Auto Ônibus São João chegaram a adotar medidas emergenciais de redução de salário e a suspensão de contratos, prevista na Medida Provisória 936/2020, como forma de conter despesas devido à brusca queda de receita líquida provocada pela falta de passageiros no Sistema Integrado de Transporte após início da pandemia do coronavírus castigar a cidade.
A decisão judicial considerou critérios técnicos e foi clara ao afirmar que a MP 936 “não assegura estabilidade provisória aos empregados, mas, sim, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, autorizando a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, estabelecendo as condições a serem adotadas caso o empregador opte por qualquer uma das duas medidas, ressaltando, inclusive, a pactuação das medidas através de acordo individual escrito entre empregado e empregador”.
Mas o ponto de destaque na decisão judicial favorável às empresas de transporte trata que “o art.10 da MP 936 não impede a despedida do empregado, prevendo, apenas, o pagamento de uma indenização caso a dispensa ocorra no período de garanta provisória no emprego”, bem diferente do que defendeu junto à categoria o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros Urbanos, Intermunicipal e Interestadual de Feira de Santana (Sintrafs).
Por fim, o terceiro ponto da decisão judicial define que a matéria depende ainda da realização de prova que será juntada pelas empregadoras nos autos da ação como prova para saber se houve ofensa, ou não, à legislação trabalhista ou à própria MP.