Como havia prometido no domingo (5), o prefeito Colbert Filho baixou Decreto sobre novas normas de funcionamento para o comércio de Feira de Santana, devido à pandemia de coronavírus. Fica determinado, por exemplo, o fechamento do comércio varejista e atacadista durante o período dos dias 07 a 13/07. Confira o texto completo abaixo:
"O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e amparadas pelo art. 94, incisos I e X, da Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, bem como com fulcro na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a edição de todos os atos normativos, objetivando o enfrentamento da Calamidade Pública de Saúde decorrente do Coronavírus (COVID-19), CONSIDERANDO a constante necessidade de atualização normativa tendo em vista os resultados estatísticos diários da capacidade de multiplicação do vírus, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima da capacidade de atendimento adequado; CONSIDERANDO a comprovação científica do isolamento e distanciamento humano como meio mais eficaz para a redução da disseminação da COVID-19; o Ministério da Saúde reforça a necessidade de aumentar e uniformizar as medidas de isolamento no país, uma vez que “se todos saírem às ruas ao mesmo tempo, faltarão equipamentos para todos (patrão, empregado e os menos privilegiados da sociedade)”; DECRETA: Art. 1º - Fica determinado o fechamento do comércio varejista e atacadista no âmbito do Município de Feira de Santana durante o período dos dias 07.07.2020 a 13.07.2020. § 1º - Excluem-se da determinação supramencionada as atividades comercias consideradas como de natureza essencial e essencial especial, listadas na forma do ANEXO I. § 2º - Mantém-se em funcionamento os serviços de atendimento na modalidade Delivery e Take Away (retire no balcão e leve embora) no âmbito do Município de Feira de Santana. Art. 2º - As repartições públicas de natureza administrativa funcionarão para o público em horário reduzido, das 8h às 13h; após esse horário terão apenas funcionamento interno. Parágrafo único - Para fins deste artigo, o horário reduzido acima não se aplica aos serviços indispensáveis, assim considerados os Serviços Públicos Essenciais dentro das respectivas áreas da saúde, segurança, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana, assistência social e meio ambiente. Art. 3º - Todos os setores que permaneçam em funcionamento deverão respeitar estritamente os protocolos de proteção sanitária demandados pela situação atual, com a efetiva adoção de procedimentos de segurança, distanciamento humano, utilização de máscaras, higienização e de enfrentamento ao Coronavírus. Fica determinado, ademais, o cumprimento pleno e irrestrito de todas as recomendações de prevenção e controle para o enfrentamento da COVID-19, expedidas pelas autoridades sanitárias competentes, inclusive pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Art. 4º - Fica prorrogada, até o dia 27.07.2020, a suspensão de todas as atividades de classe de todas as unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Educação, bem como de todos os estabelecimentos da Rede Privada de Ensino (superior, médio, fundamental, básico, cursos preparatórios, assim como creches), licenciados pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana. Art. 5º - Fica prorrogada, até o dia 27.07.2020, a suspensão do funcionamento dos seguintes estabelecimentos: bares, casas de shows e eventos, academias de ginástica, cinema, teatros e demais casas de espetáculo e parques infantis privados. DECRETO NORMATIVOS ANO VI - EDIÇÃO 1370 - EXTRA - DATA 06/07/2020 O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br 2 Art. 6º - Fica determinado, ademais o fechamento de todos os shoppings Centers, galerias e afins, do Mercado de Arte Popular, da zona comercial do Feiraguay e do Campo do Gado, durante o período dos dias 07.07.2020 a 13.07.2020. Art. 7º - Permanecem suspensas, por prazo indeterminado, as atividades do Planetário Museu Parque do Saber, dos Teatros Municipais, das Bibliotecas Municipais, do Museu de Arte Contemporânea Raimundo de Oliveira, bem como do Projeto Arte de Viver, promovido pela Fundação de Tecnologia da Informação, Telecomunicações e Cultura Egberto Tavares Costa; bem como dos Parques Públicos administrados pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana. Art. 8º - Visando à preservação da vida e da saúde das pessoas incluídas no grupo de risco, fica mantida a restrição, temporária, até o dia 13.07.2020, da utilização do transporte coletivo urbano no Município de Feira de Santana aos idosos que possuem direito à gratuidade tarifária, bem como aos estudantes beneficiários do Passe Estudantil; sendo vedada a utilização de tais serviços durante o período compreendido entre as 06h às 08h e das 17h às 19h. Paragrafo único - Fica restrita, ademais, até às 20h, a circulação do transporte coletivo urbano no Município de Feira de Santana, durante o prazo do caput do presente artigo. Art. 9º - Fica recomendado aos edifícios e condomínios que restrinjam totalmente a utilização de suas áreas de lazer e entretenimento, quadras esportivas, piscinas e outros equipamentos afins, que sejam de uso coletivo e/ou provoquem a aglomeração de pessoas; sendo recomendado, ainda, que intensifiquem as ações de limpeza, higiene, prevenção, conscientização e informação do Coronavírus. Art. 10 - O não-cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como violação à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de funcionamento. Art. 11 - A Secretaria Municipal de Prevenção à Violência, através da Guarda Municipal e da Defesa Civil; a Secretaria de Saúde; a Secretaria de Meio Ambiente; e a Secretaria do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico ficam incumbidas de fazer cumprir os Decretos relativos à situação de Calamidade Pública de Saúde em decorrência da COVID-19, no que tange às determinações ao setor privado, bem como à fiscalização dos espaços públicos, no âmbito Municipal".