A política do município Jaguarari segue pegando fogo, e ao que tudo indica não será apenas durante o período eleitoral, mas, também nos tribunais. O ex-prefeito do município, Antônio Ferreira do Nascimento (foto), foi denunciado em duas ações civis públicas pela não prestação de contas de recursos federais oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE nos anos de 2013, 2014 e 2015. 

Em uma delas, o político responde pela não prestação de contas a órgão Federal mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE recebidos pelo município através do PAC 2 – Programa de Aceleração do Crescimento, entre os anos de 2013, 2014 e 2015. Vale destacar que prazo para prestação de contas desse recurso se extinguiu no ano de 2016, ainda na gestão do ex-prefeito. 

Já na outra ação o ex-prefeito já responde a processo na Justiça Federal por não prestar conta sobre os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ao Município de Jaguarari, no ano de 2014, no valor de R$ 58.336,85, em virtude do Programa Educação Infantil – Apoio Suplementar. Esse recurso deveria ser utilizado para aquisição de mobiliário, material didático e no auxílio da educação infantil.

No mês de setembro houve a manifestação do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal, requerendo ao juízo local que declinasse a competência para a apreciação do processo perante a Justiça Federal de Campo Formoso, o que foi acatado e o processo pela suposta não prestação de contas dos recursos recebidos pelo município será julgado pelo Juiz Federal, em Campo Formoso.

O fato é que até o momento não houve como provar que mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) foram realmente investidos na educação do município de Jaguarari na época do ex-prefeito. Ao final do processo caso seja comprovado o dolo e o ex-gestor seja condenado, responderá de acordo com o art. 12, da Lei n.º 8.429/92, devendo ressarcir o valor integral do dano causado ao erário, perder a função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos, pelo prazo de 3 anos.