O Poder Executivo está autorizado a instituir o Cadastro Municipal de Animais Domésticos (CMAD). O projeto que viabiliza a permissão é de autoria do vereador Galeguinho SPA (UB) e foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão desta quarta-feira (26). Conforme a redação do PL, a proposta tem como objetivo regulamentar e aplicar em Feira de Santana o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, estabelecido pela Lei Federal n° 15.046/2024. A matéria segue para sanção do prefeito José Ronaldo.
O projeto prevê a identificação dos animais domésticos e seus tutores; apoio a políticas públicas de proteção, saúde e bem-estar animal; facilitação da localização de animais perdidos; auxílio no combate ao abandono e aos maus-tratos e integração dos dados ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O Poder Executivo poderá emitir, por meio dos órgãos competentes, a Carteira de Identidade Animal (CIA), com QR Code vinculado ao cadastro, contendo informações básicas do animal e do tutor.
Esse cadastro poderá ser realizado diretamente pelos tutores, por meio de plataforma digital ou presencial ou em parceria com clínicas veterinárias, ONGS, universidades e demais entidades públicas ou privadas. O município também poderá promover campanhas de orientação e mutirões de cadastramento, com foco nos bairros, distritos e comunidades mais afastadas.
