A quebra de braço entre a Prefeitura de Feira e a Câmara de Vereadores teve mais um hound nesta sexta-feira (28). Na Justiça, a presidente da Casa da Cidadania, Eremita Mota, conseguiu uma vitória sobre o governo municipal ao derrubar liminar que obrigava o legislativo a pautar projetos de lei enviados pelo Executivo.
A Câmara conseguiu efeito suspensivo de uma liminar concedida pelo juiz Nunisvaldo dos Santos que obrigava o Legislativo a levar à votação alguns projeto de lei enviados à Casa da Cidadania pela Prefeitura. "Não cabe ao Judiciário deliberar sobre impositiva inclusão de proposições legislativas e Câmara de Vereadores, inexistindo na hipótese, em uma análise superfiacial, violação a qualquer preceito imperativo constitucional o processo de formação de leis", diz trecho da decisão da Terceira Câmara Cível.
