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Câmara ganha mais uma vez na Justiça; JT-BA mantém rejeição de Moura Pinho na Procuradoria

A Procuradoria da Câmara atuou e recebeu elogios do presidente Fernando Torres e de Vereadores
Câmara ganha mais uma vez na Justiça; JT-BA mantém rejeição de Moura Pinho na Procuradoria Câmara ganha mais uma vez na Justiça; JT-BA mantém rejeição de Moura Pinho na Procuradoria

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a decisão da Câmara Municipal pela rejeição do nome de Carlos Alberto Moura Pinho para a Procuradoria Geral do Município. O mandato do advogado encerra nesta quinta-feira (30) e um novo nome deve ser enviado pelo prefeito Colbert Filho para avaliação dos vereadores. A informação foi passada pelo presidente Fernando Torres (PSD), durante a sessão desta quarta-feira (29).

"Estamos aguardando a nova indicação e creio que a cidade não pode ficar sem procurador", disse Fernando Torres, destacando que acredita que o governo também deveria estar aguardando a decisão judicial. "A derrubada da liminar reforça que agimos corretamente", sinalizou o presidente, reafirmando o empenho da Procuradoria da Casa Legislativa. A decisão que cassou a liminar foi assinada pelo desembargador Nilson Castelo Branco.

O Tribunal de Justiça considerou que, de acordo com os documentos apresentados, a reprovação da indicação do nome de Moura Pinho para recondução ao cargo se deu por vontade da maioria absoluta dos vereadores, conforme disposto na Lei Orgânica do Município. "Mesmo após a suspensão da votação, determinada em caráter liminar, a Casa Legislativa procedeu nova votação, na qual o procurador indicado foi novamente rejeitado", aponta a sentença.

"O mandato de Moura Pinho encerra nesta quinta (30) e estamos aguardando que a prefeitura mande o novo nome para que possamos apreciar. O prazo acabou dia 17. Acredito que a prefeitura estava esperando essa decisão do STJ. A decisão foi do desembargador Nilson Castelo Branco. A partir desta quinta Feira fica sem procurador. Aproveitar para parabenizar a Procuradoria da Câmara pelo ótimo trabalho", diz o presidnete Fernando Torres.

(Ascom da Câmara)

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