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Estado de calamidade pública prorrogado em Feira

O Decreto que prorroga o estado de calamidade tem validade até o dia 31 de dezembro de 2021
Estado de calamidade pública prorrogado em Feira Estado de calamidade pública prorrogado em Feira

O prefeito Colbert Filho prorrogou o Decreto de 04 de maio de 2020, que decreta estado de calamidade em Feira de Santana devido à pandemia de covid-19. A prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, está publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça (12).

O governo municipal solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa da Bahia, reconhecimento da permanência do estado de calamidade pública em Feira.

Com o estado de calamidade, o governante tem à sua disposição poderes que em situações normais seriam considerados abusivos, “a fim de salvaguardar a população atingida”. A Constituição permite que em casos de calamidade pública o governante tome os chamados empréstimos compulsórios. Além disso, o governante pode passar a parcelar as dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas.

O município afetado também pode ficar dispensado de realizar licitação em obras e serviços enquanto durar a calamidade. Finalmente, a população atingida pode sacar parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

 

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