Motoristas flagrados com irregularidades em blitzes na Bahia poderão ganhar prazo de até 45 minutos para resolver pendências sem que o veículo seja removido imediatamente para pátios do Detran. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 26.279/2026, em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
A proposta, apresentada pelo deputado estadual Hassan (PP), estabelece que condutores com débitos de IPVA, licenciamento vencido ou problemas de documentação tenham a oportunidade de regularizar a situação ainda durante a fiscalização.
Conforme o texto do projeto, a regularização poderá ocorrer por meio do pagamento instantâneo dos débitos, utilizando PIX, aplicativos bancários ou cartões de crédito e débito. Também será permitida a correção imediata de falhas em equipamentos obrigatórios ou de segurança, além da indicação de outro motorista habilitado nos casos em que houver impedimento relacionado à documentação do condutor abordado.
A proposta veda, de forma expressa, o recebimento de pagamentos em dinheiro por agentes fiscalizadores, restringindo a quitação das pendências aos meios eletrônicos oficiais.
Na justificativa do projeto, o deputado critica o que define como uma “mentalidade arrecadatória” nas ações de fiscalização. Segundo o parlamentar, a ausência de critérios objetivos pode expor motoristas a situações de arbitrariedade, impondo custos elevados com reboque e permanência em pátios.
“O cidadão enfrenta a remoção imediata do automóvel mesmo reunindo plenas condições de efetuar o pagamento via PIX ali mesmo”, argumenta o autor da proposta.
O texto também prevê sanções em caso de descumprimento da norma. Se o veículo for removido antes do prazo estabelecido ou sem que seja assegurado o direito de regularização no local, as taxas de guincho e as diárias do pátio deverão ser anuladas.
O projeto já foi encaminhado às comissões temáticas da Assembleia, entre elas Constituição e Justiça, Infraestrutura, Educação e Finanças. Caso obtenha parecer favorável, seguirá para votação em plenário. Para entrar em vigor, a medida ainda dependerá da sanção do governador Jerônimo Rodrigues.
