A relação com os nomes de 2.614 servidores municipais, lotados na Secretaria de Educação, que estão aptos a receber os créditos oriundos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi publicada pela Prefeitura de Feira de Santana.
Precatório é uma requisição de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para que o governo (federal, estadual ou municipal), pague uma dívida resultante de uma condenação judicial definitiva.
Na relação, que foi publicada em edição extra no site www.diariooicial.feiradesantana.ba.gov.br, de terça-feira à tardem constam os nomes de professores – mais de 99%, e secretários escolares e especialistas em educação.
Estão aptos a receber tais créditos dos precatórios Fundef, os profissionais que estão em exercício de janeiro de 1997 a dezembro de 2006.
Fica assegurado o prazo de três dias, contados da data da publicação da portaria, para interposição de recurso administrativo pelos interessados, quanto à relação constante na lista.
O protocolo deve ser realizado na Secretaria de Administração, localizada à Avenida Sampaio, 344, Centro, em horário comercial.
