A Justiça acatou ação movida por três vereadores contra o presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereador Fernando Torres, garantindo nomeação de assessores especiais para todos os vereadores. O prazo para cumprimento é de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (01/09). A ação foi movida pelos vereadores Petrônio Lima, Fabiano da Van e Pastor Valdemir. Na ação os vereadores alegam que o presidente da Câmara “age de forma arbitrária e ilegal, negando a nomeação de assessores especiais”.
O juiz Nunesvaldo dos Santos decidiu que cabe mandado de segurança “para proteger direito líquido e certo” dos impetrantes. “Sendo o cargo de livre nomeação e exoneração, é imprescindível a existência de um vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado para o desempenho da atividade de chefia ou assessoramento. Por conseguinte, quem deve escolher e, livremente, indicar o assessor parlamentar é o próprio parlamentar a ser assessorado, e não o Presidente da Casa Legislativa”, diz trecho da decisão do juiz.
“Determino ao impetrado que nomeie os assessores especiais parlamentares, a serem lotados nos Gabinetes dos impetrantes, conforme solicitado em ofícios, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, e se abstenha de proceder a qualquer nomeação de pessoal que seja vinculada à cota dos impetrantes e/ou seu mandato, sem o consentimento dos mesmos, sob pena de multa diária, a qual arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento”, determina o juiz.
