O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Marcos Lima (União Brasil), oficializou no Diário Oficial do Município a aprovação das contas de governo do ex-prefeito Colbert Martins, referentes aos exercícios financeiros de 2019, 2020, 2021 e 2022. A medida foi formalizada por meio dos Decretos Legislativos nº 103, 104, 105 e 106/2025, promulgados em 29 de dezembro de 2025, após votação favorável em plenário.
A decisão do Legislativo acompanhou os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que consideraram as contas regulares, embora com ressalvas, nos quatro exercícios avaliados. Os projetos que deram origem aos decretos foram analisados inicialmente pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, respeitando os procedimentos legais e regimentais previstos para o julgamento das contas do Executivo.
Com a publicação dos decretos, assinados pela Mesa Diretiva da Câmara, as deliberações passam a produzir efeitos legais e administrativos. O ato conclui a análise legislativa das contas do período em que Colbert Martins comandou a Prefeitura de Feira de Santana, consolidando o entendimento do Parlamento municipal sobre a gestão examinada.
